O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, vereador Cicero Porfírio, prestou as informações necessárias ao MM Juiz de direito da Comarca de Farias Brito/CE, André Arruda Veras, onde, esclarece, os motivos sobre não ter pautada a prestação de contas do governo municipal, exercício de 2011, na ultima Sessão Ordinária do exercício legislativo, realizada no dia 11/12/2019.
Segundo o presidente, é que havia um pedido de vista feito pelo vereador Flavio Jorge, referente ao projeto de Lei nº 11/2019 e, que o mesmo estava trancando a pauta da Câmara.
O presidente pautou a votação das contas do ex gestor de Farias Brito, Dr Vandevelder, para o dia 05/02/2020, na primeira sessão ordinária do exercício de 2020.
O vereador Flavio Jorge, devolveu o projeto de Lei 11/2019, conforme protocolo da Secretaria da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, no dia 11/12/2019 as 8;20 e, por tanto, minutos antes do inicio da sessão.
Isto frustou as manobras da oposição, que pretendia com estas articulações jurídicas, legitimas, colocar a prestação de contas do ex gestor municipal de Farias Brito/CE, em votação ainda neste ano de 2019.
A judicialização ocorreu, em virtude do vereador Cicero Guedes, esta com a prestação de contas ex prefeito, referente o exercício de 2011, por mais de um ano, para analise e emissão do parecer técnico.
O Vereador Cicero Guedes protocolou em dezembro de 2019, o PARECER e a respectiva prestação de contas do ex gestor municipal na Secretaria da Casa Legislativa do Município.
As informações, presentadas em tempo hábil, pelo presidente, vereador Cicero porfírio, foram recebidas pelo MM Juiz de Direito e, considerando que o processo esta pautado para o próximo dia 05 de fevereiro, entendeu, conforme sua decisão, que não houve descumprimento à ordem Judicial.
Enquanto isto, segue, Dr Vandevelder, do PCdoB, como pre candidato a prefeito no Município de Farias Brito/CE, nas eleições de 2020.
O que já avançou, porque, até então, só tínhamos o pre candidato, DEDA DA SERRA do PDT.
As discussões jurídicas vão seguir, considerando, que as decisões tomadas no âmbito da justiça, até apresente data 18//12/2019, são monocratas e de primeira instancia.
O que assegura o procurador da Câmara Municipal, advogado Raimundo Soares filho, que será respeitado o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas.
Concluo, teremos um bom e legitimo debate jurídico e politico.
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